COMUNICADO IMPORTANTE

Reforma Tributária – Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ Técnico

Prezado(a) Cliente,

Com a implementação da Reforma Tributária, algumas pessoas físicas que exercem atividades econômicas passarão a ser contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Em razão dessa mudança, a partir de julho de 2026, as pessoas físicas enquadradas como contribuintes desses tributos deverão realizar inscrição no CNPJ para fins exclusivamente cadastrais, conhecido como CNPJ Técnico.

Essa inscrição não significa abertura de empresa, não altera sua condição de pessoa física e não cria uma pessoa jurídica. O CNPJ será utilizado apenas para identificação perante os novos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, permitindo a apuração e o recolhimento dos tributos previstos na Reforma Tributária.

Caso sua receita anual com prestação de serviços ultrapasse R$ 40.500,00, é importante que entre em contato conosco para verificarmos se você se enquadra na obrigatoriedade da inscrição.

Esclarecemos que, até o presente momento, ainda não foi publicada a regulamentação que definirá os procedimentos para essa inscrição. Dessa forma, não há sistema disponível nem orientação oficial sobre a forma de obtenção do CNPJ Técnico. Assim que as normas forem divulgadas pelos órgãos competentes, nosso escritório comunicará os clientes enquadrados e realizará todos os procedimentos necessários para a regularização.

Reforçamos que estamos acompanhando diariamente as publicações da Receita Federal e demais órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária, a fim de prestar todo o suporte necessário no momento oportuno.

Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição.

Lorenzo Contábil