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Março de 2026 |
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|---|---|
| Dia | Obrigação |
| 04 | 8053 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física 3º decêndio mês anterior (28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 04 | 3426 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 04 | 6800 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 04 | 6813 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 04 | 5273 IRRF Rendimentos de Capital - Operações de swap 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.981/95 Art. 74 |
| 04 | 8468 IRRF Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.959/00 Art. 8º |
| 04 | 5557 IRRF Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.033/04 Art. 2º |
| 04 | 5706 IRRF Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.249/95 Art. 9º |
| 04 | 5232 IRRF Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.668/03 Art. 17 |
| 04 | 0924 IRRF Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.313/91 Art. 16 |
| 04 | 3699 IRRF Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.478/07 Art. 2º |
| 04 | 5029 IRRF Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 1º |
| 04 | 5035 IRRF Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 8º |
| 04 | 1605 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM) 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 24 |
| 04 | 5286 IRRF Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.8383/91 Art. 29 |
| 04 | 9453 IRRF Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 |
| 04 | 0916 IRRF Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 04 | 8673 IRRF Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 04 | 9385 IRRF Outros Rendimentos - Multas e vantagens 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.430/96 Art. 70 |
| 04 | 1150 IOF Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 04 | 7893 IOF Operações de Crédito - Pessoa Física 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 04 | 4290 IOF Operações de Câmbio - Entrada de moeda 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 04 | 5220 IOF Operações de Câmbio - Saída de moeda 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 04 | 6854 IOF Aplicações Financeiras 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.033/90 Art. 1º |
| 04 | 6895 IOF Factoring 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.532/97 Art. 58 |
| 04 | 3467 IOF Seguros 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 04 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 04 | 4028 IOF Ouro, Ativo Financeiro 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 05 | 1661 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo 3º decêndio mês anterior (28/02/2026) |
| 05 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 | 1700 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 05 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 | 1717 CPSS CPSS - Pensionista Civil 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 05 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 | 1769 CPSS CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 05 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 05 | 1814 CPSS CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 05 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 05 | 1723 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 05 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 | 1730 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 05 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
| 05 | 1752 CPSS CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 3º decêndio mês anterior(28/02/2026) |
| 10 | 5299 IRRF Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil) Mês Anterior (28/02/2026) |
| 10 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 |
| 10 | 0610 IRRF Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai Mês Anterior(28/02/2026) |
| 10 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 11.773/08 Art. 1º |
| 10 | 1020 IPI Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 10 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
| 10 | Prazo de Apresentação Interessado Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Referência Base Normativa |
| 13 | 8053 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física 1º decêndio mês atual (10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 13 | 3426 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 13 | 6800 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 13 | 6813 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 13 | 5273 IRRF Rendimentos de Capital - Operações de swap 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.981/95 Art. 74 |
| 13 | 8468 IRRF Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.959/00 Art. 8º |
| 13 | 5557 IRRF Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.033/04 Art. 2º |
| 13 | 5706 IRRF Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.249/95 Art. 9º |
| 13 | 5232 IRRF Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.668/03 Art. 17 |
| 13 | 0924 IRRF Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.313/91 Art. 16 |
| 13 | 3699 IRRF Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.478/07 Art. 2º |
| 13 | 5029 IRRF Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 1º |
| 13 | 5035 IRRF Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 8º |
| 13 | 1605 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM) 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 24 |
| 13 | 5286 IRRF Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.383/91 Art. 29 |
| 13 | 9453 IRRF Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 |
| 13 | 0916 IRRF Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 13 | 8673 IRRF Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 13 | 9385 IRRF Outros Rendimentos - Multas e vantagens 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.430/96 Art. 70 |
| 13 | 1150 IOF Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 13 | 7893 IOF Operações de Crédito - Pessoa Física 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 13 | 4290 IOF Operações de Câmbio - Entrada de moeda 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 13 | 5220 IOF Operações de Câmbio - Saída de moeda 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 13 | 6854 IOF Aplicações Financeiras 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.033/90 Art. 1º |
| 13 | 6895 IOF Factoring 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.532/97 Art. 58 |
| 13 | 3467 IOF Seguros 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 13 | 4028 IOF Ouro, Ativo Financeiro 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.766/89 Art. 4º |
| 13 | 1150 IOF Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Mês Anterior (28/02/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 13 | 7893 IOF Operações de Crédito - Pessoa Física Mês Anterior(28/02/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 13 | 3770 PIS/Pasep Retenção - Aquisição de autopeças 2ª quinzena mês anterior (28/02/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art.3º |
| 13 | 3746 Cofins Retenção - Aquisição de autopeças 2ª quinzena mês anterior (28/02/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art.3º |
| 13 | 8741 Cide - Remessas ao Exterior Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior Mês Anterior (28/02/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.168/00 Art. 2º |
| 13 | 9331 Cide - Combustíveis Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. Mês Anterior (28/02/2026) |
| 13 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.336/01 Art. 1º |
| 13 | Prazo de Apresentação Interessado Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Referência Base Normativa |
| 16 | 1661 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo 1º decêndio mês atual (10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 16 | 1700 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 16 | 1717 CPSS CPSS - Pensionista Civil 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 16 | 1769 CPSS CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 16 | 1814 CPSS CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 16 | 1723 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 16 | 1730 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
| 16 | 1752 CPSS CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º decêndio mês atual(10/03/2026) |
| 16 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
| 16 | 1007 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1120 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1163 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1406 Contribuição Previdenciária Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1473 Contribuição Previdenciária Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1503 Contribuição Previdenciária Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1830 Contribuição Previdenciária Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011 Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1910 Contribuição Previdenciária MEI - Complementação Mensal Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1929 Contribuição Previdenciária Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | 1945 Contribuição Previdenciária Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento Mês Anterior (02/2026) |
| 16 | GPS -- / -- Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 16 | Prazo de Apresentação Interessado Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Referência Base Normativa |
| 20 | -- Simples Doméstico Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico Mês Anterior (02/2026) |
| 20 | DAE DCTFWeb Geral Mensal / eSocial |
| 20 | 4574 PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas Mês Anterior (28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º |
| 20 | 3208 IRRF Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 20 | 3277 IRRF Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 20 | 3223 IRRF Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 31 |
| 20 | 3556 IRRF Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 4.506/64 Art. 16 |
| 20 | 3579 IRRF Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.053/04 Art. 1º |
| 20 | 3540 IRRF Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 4.506/64 Art. 16 |
| 20 | 5565 IRRF Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.053/04 Art. 1º |
| 20 | 0561 IRRF Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 20 | 0588 IRRF Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 20 | 3533 IRRF Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 4.506/64 Art. 16 |
| 20 | 3562 IRRF Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 10.101/00 Art. 3º |
| 20 | 5936 IRRF Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.8541/92 Art 46 |
| 20 | 1889 IRRF Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 7.713/88 Art. 12-A |
| 20 | 1708 IRRF Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º |
| 20 | 5944 IRRF Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º |
| 20 | 3280 IRRF Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.541/92 Art. 45 |
| 20 | 5204 IRRF Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.981/95 Art. 60 |
| 20 | 6891 IRRF Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) Mês Anterior (31/01/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 20 | 6904 IRRF Outros Rendimentos - Indenização por danos morais Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 20 | 5928 IRRF Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 27 |
| 20 | 1895 IRRF Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B |
| 20 | 8045 IRRF Outros Rendimentos - Demais rendimentos Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 7.450/85 Art. 53 |
| 20 | 1841 IRRF Lucros ou Dividendos - residentes no país Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º |
| 20 | 5952 CSRF Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 20 | 5979 CSRF Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 20 | 5960 CSRF Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 20 | 5987 CSRF Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 20 | 2985 Contribuição Previdenciária Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP Lei nº 12.546/11 Art. 7º |
| 20 | 2991 Contribuição Previdenciária Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP Lei nº 12.546/11 Art. 8º |
| 20 | 7987 Cofins Entidades financeiras e equiparadas Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º |
| 20 | 0039 IRRF Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º |
| 20 | 0067 CSRF Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III |
| 20 | 0070 CSRF Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III |
| 20 | 0082 CSRF Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III |
| 20 | 0095 CSRF Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III |
| 20 | 0110 CSRF Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III |
| 20 | 0122 CSRF Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III |
| 20 | 0123 CSRF Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III |
| 20 | 1082 Contribuição Previdenciária Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF/DAE DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero Lei nº 8.212/91 Art. 20 |
| 20 | 1099 Contribuição Previdenciária Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF/DAE DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 20 | 1138 Contribuição Previdenciária Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico. Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF/DAE DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero Lei nº 8.212/91 Art. 22 |
| 20 | -- Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Mês Anterior (02/2026) |
| 20 | DAS PGDAS-D / Lei Complementar nº 123/06 |
| 20 | 6177 RET Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 14.193/21 Art. 31 |
| 20 | 4095 RET Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.931/04 Art. 1º |
| 20 | 1068 RET Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.931/04 Art. 4º |
| 20 | 4112 RET Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.931/04 Art. 1º |
| 20 | 4153 RET Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.931/04 Art. 1º |
| 20 | 4138 RET Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.931/04 Art. 1º |
| 20 | 4166 RET Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins) Mês Anterior(28/02/2026) |
| 20 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.931/04 Art. 1º |
| 20 | Prazo de Apresentação Interessado Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Referência Base Normativa |
| 20 | 20 PJ Dirbi ? Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária Janeiro/2026 Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 |
| 25 | 1150 IOF Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 25 | 7893 IOF Operações de Crédito - Pessoa Física 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 25 | 4290 IOF Operações de Câmbio - Entrada de moeda 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 25 | 5220 IOF Operações de Câmbio - Saída de moeda 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 25 | 6854 IOF Aplicações Financeiras 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 8.033/90 Art. 1º |
| 25 | 6895 IOF Factoring 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.532/97 Art. 58 |
| 25 | 3467 IOF Seguros 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 25 | 4028 IOF Ouro, Ativo Financeiro 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.766/89 Art. 4º |
| 25 | 8053 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 25 | 3426 IRRF Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 25 | 6800 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 25 | 6813 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 25 | 5273 IRRF Rendimentos de Capital - Operações de swap 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.981/95 Art. 74 |
| 25 | 8468 IRRF Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.959/00 Art. 8º |
| 25 | 5557 IRRF Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.033/04 Art. 2º |
| 25 | 5706 IRRF Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.239/95 Art. 9º |
| 25 | 5232 IRRF Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.668/03 Art. 17 |
| 25 | 0924 IRRF Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.313/91 Art. 16 |
| 25 | 3699 IRRF Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 11.478/07 Art. 2º |
| 25 | 5029 IRRF Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 1º |
| 25 | 5035 IRRF Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 13.043/14 Art. 8º |
| 25 | 1605 IRRF Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM) 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 14.754/23 Art. 24 |
| 25 | 5286 IRRF Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.383/91 Art. 29 |
| 25 | 9453 IRRF Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 |
| 25 | 0916 IRRF Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 25 | 8673 IRRF Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 25 | 9385 IRRF Outros Rendimentos - Multas e vantagens 2º decêndio mês atual(20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.430/96 Art. 70 |
| 25 | 8109 PIS/Pasep Faturamento Mês Anterior (28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.718/98 Art. 2º |
| 25 | 8301 PIS/Pasep Folha de salários Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial MP nº 2.158-35/01 Art. 13 |
| 25 | 3703 PIS/Pasep Pessoa jurídica de direito público Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º |
| 25 | 8496 PIS/Pasep Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.485/02 Art. 1º |
| 25 | 6824 PIS/Pasep Combustíveis Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.718/98 Art. 4º |
| 25 | 6912 PIS/Pasep Não-cumulativa Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.637/02 Art. 1º |
| 25 | 1921 PIS/Pasep Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 11.196/05 Art. 64 |
| 25 | 0679 PIS/Pasep Cervejas - Tributação de Bebidas Frias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 13.097/15 Art. 24 |
| 25 | 0691 PIS/Pasep Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 13.097/15 Art. 24 |
| 25 | 0906 PIS/Pasep Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.718/98 Art. 5º |
| 25 | 0676 IPI Automóveis Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
| 25 | 1097 IPI Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
| 25 | 5110 IPI Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
| 25 | 5123 IPI Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
| 25 | 0668 IPI Bebidas do capítulo 22 da Tipi Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
| 25 | 0821 IPI Cervejas - Tributação de Bebidas Frias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 13.097/15 Art. 15 |
| 25 | 0838 IPI Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 13.097/15 Art. 15 |
| 25 | 2172 Cofins Demais Entidades Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.718/98 Art. 2º |
| 25 | 8645 Cofins Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.485/02 Art. 1º |
| 25 | 6840 Cofins Combustíveis Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.718/98 Art. 4º |
| 25 | 5856 Cofins Não-cumulativa Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.833/03 Art. 1º |
| 25 | 1840 Cofins Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 11.196/05 Art. 64 |
| 25 | 0760 Cofins Cervejas - Tributação de Bebidas Frias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 13.097/15 Art. 24 |
| 25 | 0776 Cofins Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 13.097/15 Art. 24 |
| 25 | 0929 Cofins Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento Mês Anterior(28/02/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 9.718/98 Art. 5º |
| 25 | 1661 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 25 | 1700 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 25 | 1717 CPSS CPSS - Pensionista Civil 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 25 | 1769 CPSS CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 25 | 1814 CPSS CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 25 | 1723 CPSS CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 25 | 1730 CPSS CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 25 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
| 25 | 1752 CPSS CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 2º decêndio mês atual (20/03/2026) |
| 31 | 31 PJ DTTA ? Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Julho a Dezembro/2025 Instrução Normativa RFB nº 892/2028 |
| 31 | 3770 PIS/Pasep Retenção - Aquisição de autopeças 1ª quinzena mês atual (15/03/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art.3º |
| 31 | 3746 Cofins Retenção - Aquisição de autopeças 1ª quinzena mês atual (15/03/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art.3º |
| 31 | 2927 IOF Contrato de Derivativos Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C |
| 31 | 5232 IRRF Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.668/03 Art. 16-A |
| 31 | 0473 IRRF Rendimentos de PJ no Exterior ? Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 |
| 31 | 0190 IRRF Recolhimento mensal (Carnê Leão) Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 31 | 4600 IRRF Ganhos de capital na alienação de bens e direitos Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DIRPF Anual / -- Lei nº 7.713/88 Art. 2º |
| 31 | 8523 IRRF Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 7.713/88 Art. 2º |
| 31 | 6015 IRRF Ganhos líquidos em operações em bolsa Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DIRPF Anual / -- Lei nº 8.981/95 Art. 72 |
| 31 | 6371 IRRF Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 14.754/23 Art. 2º |
| 31 | 8960 IRRF Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 14.754/23 Art. 2º |
| 31 | 2469 CSLL Entidades Financeiras - Estimativa Mensal Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º |
| 31 | 2484 CSLL Demais Entidades - Estimativa Mensal Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º |
| 31 | 6758 CSLL Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste Ano-calendário anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.430/93 Art. 28 |
| 31 | 6773 CSLL Demais Pessoas Jurídicas - Declaração de Ajuste Ano-calendário anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.430/93 Art. 28 |
| 31 | 2030 CSLL Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º |
| 31 | 6012 CSLL Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º |
| 31 | 2372 CSLL Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º |
| 31 | 2319 IRPJ Entidades Financeiras - Estimativa Mensal Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 |
| 31 | 2362 IRPJ Demais Entidades - Estimativa Mensal Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 |
| 31 | 5993 IRPJ Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 |
| 31 | 3317 IRPJ IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.799/89 Art. 55 |
| 31 | 0231 IRPJ IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.799/89 Art. 55 |
| 31 | 0507 IRPJ Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional Mês Anterior (28/02/2026) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei Complementar nº 123/06 Art. 13 |
| 31 | 2390 IRPJ PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste Ano-calendário anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º |
| 31 | 2430 IRPJ PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidade Não Financeira - Declaração de Ajuste Ano-calendário anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º |
| 31 | 2456 IRPJ PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Declaração de Ajuste Ano-calendário anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º |
| 31 | 1599 IRPJ Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 |
| 31 | 0220 IRPJ Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 |
| 31 | 3373 IRPJ Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 |
| 31 | 2089 IRPJ Lucro Presumido (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 |
| 31 | 5625 IRPJ Lucro Arbitrado (Quota) Trimestre anterior (31/12/2025) |
| 31 | DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79 |
| 31 | 9100 Parcelamento Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.964/00 Art. 1º |
| 31 | 9222 Parcelamento Refis - Parcelamento alternativo Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.964/00 Art. 1º |
| 31 | 9113 Parcelamento Refis - ITR/Exercícios até 1996 Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.964/00 Art. 1º |
| 31 | 9126 Parcelamento Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997 Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 9.964/00 Art. 1º |
| 31 | 7042 Parcelamento Paes - Pessoa Física Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 10.684/03 Art 1º |
| 31 | 7093 Parcelamento Paes - Microempresa Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 10.684/03 Art 1º |
| 31 | 7114 Parcelamento Paes - Empresa de Pequeno Porte Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 10.684/03 Art 1º |
| 31 | 7122 Parcelamento Paes - Demais Pessoas Jurídicas Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 10.684/03 Art 1º |
| 31 | 7288 Parcelamento Paes - ITR Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 10.684/03 Art 1º |
| 31 | -- Parcelamento Simples Nacional - ME/EPP Mês Atual (03/2026) |
| 31 | DAS -- / -- Lei Complementar nº 123/06 Art. 21 |
| 31 | -- Parcelamento Simples Nacional - MEI Mês Atual (03/2026) |
| 31 | DAS -- / -- Lei Complementar nº 123/06 Art. 21 |
| 31 | -- Parcelamento Simples Nacional - ME/EPP - Especial Mês Atual (03/2026) |
| 31 | DAS -- / -- Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º |
| 31 | -- Parcelamento Simples Nacional - MEI - Especial Mês Atual (03/2026) |
| 31 | DAS -- / -- Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º |
| 31 | -- Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Mês Atual (03/2026) |
| 31 | DAS -- / -- Lei Complementar nº 162/18 |
| 31 | -- Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual Mês Atual (03/2026) |
| 31 | DAS -- / -- Lei Complementar nº 162/18 |
| 31 | 1136 Parcelamento PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 1º |
| 31 | 1165 Parcelamento PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 3º |
| 31 | 1194 Parcelamento PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 1º |
| 31 | 1204 Parcelamento PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 3º |
| 31 | 1210 Parcelamento PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 2º |
| 31 | 1233 Parcelamento RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 1º |
| 31 | 1240 Parcelamento RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 3º |
| 31 | 1279 Parcelamento RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 1º |
| 31 | 1285 Parcelamento RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 3º |
| 31 | 1291 Parcelamento RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 11.941/09 Art. 2º |
| 31 | 3780 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3796 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3835 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3841 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3858 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3870 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3887 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3926 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3932 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 3955 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 17 |
| 31 | 4720 Parcelamento PGFN - Débitos Previdenciários Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.996/14 Art. 2º |
| 31 | 4737 Parcelamento PGFN - Demais Débitos Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.996/14 Art. 2º |
| 31 | 4743 Parcelamento RFB - Débitos Previdenciários Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.996/14 Art. 2º |
| 31 | 4750 Parcelamento RFB - Demais Débitos Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.996/14 Art. 2º |
| 31 | 4059 Parcelamento RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 40 |
| 31 | 4065 Parcelamento PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 40 |
| 31 | 4007 Parcelamento RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 39 |
| 31 | 4013 Parcelamento PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 39 |
| 31 | 4020 Parcelamento RFB - Parcelamento PIS/Cofins Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º |
| 31 | 4042 Parcelamento PGFN - Parcelamento PIS/Cofins Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF -- / -- Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º |
| 31 | -- Parcelamento Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários Mês Atual (03/2026) |
| 31 | GPS / MP nº 766/17 Art. 1º |
| 31 | -- Parcelamento Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF / MP nº 766/17 Art. 1º |
| 31 | -- Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários Mês Atual (03/2026) |
| 31 | GPS / Lei nº 13.496/17 Art. 1º |
| 31 | -- Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF / Lei nº 13.496/17 Art. 1º |
| 31 | 5161 Parcelamento Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) Mês Atual (31/03/2026) |
| 31 | DARF / Lei nº 13.606/18 |
| 31 | Prazo de Apresentação Interessado Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Referência Base Normativa |
| 31 | 31 PJ/PF DCTFWeb ? Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Fevereiro/2026 Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 |
| 31 | 31 PJ Defis ? Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Ano-Calendário de 2025 Resolução CGSN nº 140/2018 |
| 31 | 31 PJ/PF DME ? Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Fevereiro/2026 Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 |
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