Prezados,

Abaixo segue comincado do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).

Enfatizamos que os prazos de entrega das declarações acessórias não foram alterados, logo, por gentileza, continuem a enviar a Lorenzo documentação no ínicio do mês seguinte a compertencia a ser escriturada, como é feito de costume.

 

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.

A prorrogação será realizada da seguinte forma: 

 

Período de Apuração (PA)	Vencimento Original	Vencimento Prorrogado           Quota 1	Quota 2
03/2021	20/04/2021	20/07/2021	20/08/2021
04/2021	20/05/2021	20/09/2021	20/10/2021
05/2021	21/06/2021	22/11/2021	20/12/2021

As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 

 

Enfatiza-se que o período de apuração (PA) 02/2021, vencido em 22/03/2021, está com a data de vencimento mantida.  

 

Os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos.

 

Em relação ao MEI, a geração de DAS para PA a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes.

 

fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=25777d2d-0de7-4201-a9a8-425959ec5fcf