FIM DA ESCALA 6X1
Foi publicado, em edição extra do DOU de 19.11.2026, o Decreto n° 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala 6x1 prevista na Emenda Constitucional n° 141/2026 (vide Express n° 300/2026 e Express n° 332/2026).
Dentre as disposições, destacam-se:
• Divisor salarial: assim como previsto na EC n° 141/2026, não é permitida redução no salário mensal.
A partir de 16.12.2026, fica estabelecido o divisor de 210 para o cálculo do salário-hora para a jornada de 42 horas semanais, e o divisor 200 para a jornada de 40 horas semanais. Deverão ser observados os divisores mais benéficos previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal.
• Escalas especiais (12x36): fica garantido o direito à compensação de horas ou ao pagamento de horas extras quando a média semanal trabalhada no mês ultrapassar o limite previsto na Constituição, conforme definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
• Turnos ininterruptos de revezamento: deverá ser observada a jornada de seis horas por dia. Esse limite poderá ser alterado por convenção ou acordo coletivo, devendo a carga horária mensal respeitar a média semanal permitida pela Constituição e garantir dois dias de folga remunerada por semana.
• Descanso semanal remunerado (DSR): as regras sobre a aplicação do DSR, previstas na Lei n° 605/49 e os regimes especiais de jornada serão estabelecidas por Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Fonte: Redação Econet Editora
